DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRAMENTO DE EMPRESAS JUNTO A CPL /EMISSÃO DO C.R.C.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRAMENTO

DE EMPRESAS JUNTO A CPL /EMISSÃO DO C.R.C.

1. Taxa de Cadastro – DAM- Documento de Arrecadação Municipal;
2. Pedido de inscrição/renovação de cadastro, conforme modelo em anexo.
3. Registro individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações quando houver, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. não será aceita a certidão simplificada da junta comercial para substituir o contrato social;
4. Cédula de identidade e CPF do responsável e/ou e todos os sócios da Empresa;
5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (cnpj); onde a mesma poderá ser retirada no site: receita.fazenda.gov.br.
6. Certidão conjunta de tributos federais e dívida ativa da união, onde a mesma poderá ser retirada no site: receita.fazenda.gov.br.
7. Certidão negativa de débito fiscal estadual (cnd) específica para participar de licitações, onde a mesma poderá ser retirada no site: sefaz.ro.gov.br, ou expedida pela agência fazendária da secretaria de estado de fazenda do respectivo domicílio tributário;
8. Certidão negativa de débito municipal, expedida pela prefeitura municipal do respectivo domicílio tributário;
9. Certidão do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts), a mesma pode ser retirada no site: caixa.gov.br.
10. Certidão negativa de débitos trabalhistas (cndt), a mesma pode ser retirada no site: tst.jus.br.
11. Alvará de localização e funcionamento ano vigente.
12. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório de distribuição da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
13. Balanço patrimonial do último exercício social;
14. Cadastro técnico do profissional responsável pela empresa (CREA, OAB, CRECI, CRO, entidades profissionais).
15. Certidão Junta Comercial JUCE.

 

Os documentos deverão conter autenticação em cartório (quando cópias) ou serem acompanhados pelos originais para autenticação pela Equipe de Cadastro desta Prefeitura.

O CRC não será emitido até que todos os documentos acima mencionados sejam entregues ao setor de Cadastro.

Maiores informações: Segunda à Sexta-Feira das 07hs00 as 13hs00min, junto a CPL – Comissão Permanente de Licitações.

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MODELO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO/RENOVAÇÃO DE CADASTRO

Razão Social:

Nome Fantasia:

Atividade:          Comércio            Indústria             Prestação de Serviços e Obras

CNPJ:

Endereço:

Cidade:                               U.F.:

Bairro:

CEP:

Fone:    Fax:       E-mail:

Representante Legal/Nome Completo:

vem requerer o que segue:

( ) inscrição no Cadastro de fornecedores deste Município.

( ) renovação no Cadastro de fornecedores deste Município, conforme Certificado anterior sob nº ___________

Termo de Responsabilidade

Assumimos total responsabilidade pelas informações prestadas e estamos cientes da legislação em vigor.

Declaramos, sob as penas da lei, que não estamos cumprindo sanção de “Declaração de inidoneidade” imposta por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal e que não existe qualquer fato impeditivo ao cadastramento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Termos em que,

Pedem deferimento.

_____/_____/____                ________________________

DATA    ASSINATURA

(sócio ou representante legal)