Aprece promove seminário de orientação sobre transporte escolar

A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) promoveu, nesta quarta-feira, 16 de outubro, um Seminário de Orientação Técnica para passar informações importantes aos Municípios sobre as exigências do Ministério Público no que diz respeito à prestação do serviço de Transporte Escolar.

O evento, realizado no auditório da Superintendência do Banco do Brasil, em Fortaleza, contou com a participação de prefeitos, assessores jurídicos e secretários municipais de Educação.

Durante o evento, técnicos da Associação abordaram a atuação e as conquistas da Aprece sobre às contribuições para alterar e melhorar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do MP sobre o Transporte Escolar.

Pontos tratadosEntre os diversos pontos tratados, a Aprece falou sobre as situações especiais em que são permitidas a subcontratação parcial do serviço, alertando para o perigo de práticas ilícitas nesse sentido.

Os Municípios foram aconselhados a efetuar licitação por rota e lote e discriminar de forma detalhada no edital da licitação as rotas que podem ser sublocadas em casos excepcionais. Um outro alerta importante foi o de que os Municípios serão responsáveis solidários com encargos trabalhistas e previdenciários dos prestadores do serviço.

ObrigaçõesOs gestores devem, ainda, observar a obrigatoriedade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D para todos os motoristas, mesmo os que trabalham em carros de categoria automóvel que estiverem sendo usados no transporte escolar.

A Aprece alerta que é importante que os gestores elaborem um diagnóstico no Município para levantar a disponibilidade de motoristas com carteira de habilitação D. posteriormente solicitar ao Detran a realização, por região, de exames de habilitação nessa categoria.

Agência CNM, com informações da Aprece