ATA DE RESULTADO FINAL DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ATENDER A APAE SERINGUEIRAS
Aos decimo sétimo dia do mês de Abril de dois mil e vinte três, às oito horas e vinte minutos, reuniram-se na Sala de Convênios e Prestação de Contas na Prefeitura Municipal de Seringueiras, localizado na Rua Marechal Rondon, Nº 984, Centro, Seringueiras/RO, os membros da Comissão de Seleção designada pela Portaria Municipal Nº 546/GAB/PMS/2021, para analisar as documentações da Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 001/2023 – em que a mesma irá atender a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Irmã Josefina Baldissareli, onde a comissão recebeu sua proposta para formalizar parceira em forma de TERMO DE FOMENTO onde envolve a transferência de recursos financeiros á organização da sociedade civil (OSC), ora qualificada no preâmbulo, para Custear folha de pagamento de pessoal para atuar na área administrativa das atividades desenvolvidas pela APAE, visando o melhor funcionamento do setor administrativo da referida no ano de 2023, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Esta proposta se enquadra em inexigibilidade de chamamento de acordo com art. 31 da lei nº 13019/2014, devido nosso município ter apenas uma unidade de caráter assistencial nas áreas educacional e cultural, que ofereça serviços de atendimento a crianças e adultos com necessidades especiais. Vale destacar também que de acordo com LEI MUNICIPAL N° 716/2011, a Entidade foi Declarada como de utilidade pública para o município de Seringueiras.
A comissão analisou as documentações da proposta e habilitação, na qual foi constatada e sanada pela a comissão a desatualização de certidões que venceram no curso do rito processual. Assim não havendo mais nenhum fato impeditivo ou irregular nos autos a comissão finaliza análise, e decide por DECLARAR a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE IRMÃ JOSEFINA BALDISSARELI, com CNPJ: 12.950.343/0001-04, HABILITADA a firmar parceria com a Prefeitura Municipal de Seringueiras referente ao objeto deste chamamento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, cuja Ata vai assinada pela Comissão de Seleção e será publicada.
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Adriana Correia da Silva
Matricula 528
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Leidiane Liria dos Santos
Matricula 1904
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Dione Cleiton Rodrigues de Souza
Matrícula 1743
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Fabio Junior Romão de Barros
Matrícula 1381
v
la 1743
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Fabio Junior Romão de Barros
Matrícula 1381
