AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°035/CPL/2017.
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°035/CPL/2017
PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS,
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MEI.
Requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LASER E TURISMO.
Processo Administrativo Nº 637/SEMEL/2017.
O Pregoeiro do Município de Seringueiras – RO, no uso de suas atribuições legais, e conforme determinação constante da Lei Federal no 8.666/93, e, Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e ainda em conformidade com Item 25.1 do edital. Considerando, que o edital apresentou um determinado vicio que foi verificado somente após o encerramento da disputa. Sendo que conforme solicitação de revogação e informações do setor requisitante e informações dos interessados em razão que objeto licitado foi especificado de forma equivocada e indevida, foi constatado que o correto era aquisição de mini trator cortador de grama com transmissão manual, e não automática conforme especificado.
A bem do interesse público já que com a correção do edital poderá inclusive atender melhores interesses de possíveis empresas interessadas, ampliando assim o numero de participação de licitantes no certame, e também tendo como princípio da legalidade e a conveniência administrativa, resolve REVOGAR o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico Nº035/CPL/2017, nos termos do item 25.1 do edital do pregão a epigrafe.
Item 25.1 do edital – A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Prefeitura Municipal de Seringueiras – RO, revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vista razões de interesse público, por motivo de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, nos termos do art. 49 da Lei n˚ 8.666/93 e art.18 do Decreto Federal nº 3.555/00, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.
Publique-se.
Seringueiras-RO, 19 de Julho de 2017.
LUIS CARLOS MORAIS ALFAIA
PORT. Nº182/GAB/PMS/2017
Pregoeiro Municipal