Municípios capixabas terão nova fonte de recursos para custeio
Após um pedido da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), os Municípios beneficiados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais poderão utilizar metade desses repasses com custeio até 2014. A medida foi assinada pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, na tarde desta quarta-feira, 16 de outubro, e será encaminhada à Assembleia Legislativa.
O objetivo da medida é amenizar os impactos causados pela queda nos repasses de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), provocada pela redução das alíquotas do imposto na circulação interestadual de mercadorias importadas.
Atualmente, a verba recebida por meio desse fundo apenas pode ser aplicada em investimentos. No entanto, muitas prefeituras vêm enfrentando dificuldades financeiras devido à redução dos repasses de ICMS, provocada pela Resolução nº 13/2012 do Senado, em vigor desde 1º de janeiro deste ano.
A Amunes que buscou junto ao governo do Estado uma nova fonte de recursos para a manutenção dos Municípios, para ser usada em custeio, em despesas correntes, e não somente em investimentos. O evento contou com a participação de diversas autoridades e com 49 dos 67 prefeitos de Municípios de Norte a Sul capixaba que têm direito ao repasse.
Redução das Desigualdades
Atualmente, 67 Municípios são beneficiados pelo Fundo que foi criado por lei e transfere 30% do que é arrecadado com os royalties do petróleo e gás natural aos Municípios atendidos. Os cálculos para distribuição dos recursos são feitos de forma a privilegiar os Municípios com menores índices de participação na divisão do ICMS e maior população.
As prefeituras poderão aplicar 50% do que recebem por meio do Fundo de Redução das Desigualdades Regionais em custeio somente até o final do ano que vem. Segundo o Projeto de Lei, permanece proibido o gasto dos recursos vindos do Fundo com despesas de pessoal e pagamento de dívida pública.
Agência CNM, com informações da Amunes